POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S/A CNPJ: 13.858.125/0001-07 Atividade: Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados Endereço: Avenida São Paulo, N 770, Distrito Industrial, Primavera do Leste-MT, CEP 78850-000.  

1. INTRODUÇÃO

A Morro da Mesa Concessionária S/A tem compromisso com a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a transparência no tratamento das informações relacionadas aos titulares com os quais mantém relação, no exercício de suas atividades de concessão rodoviária. Esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais descreve, de forma clara e acessível, como os dados pessoais são coletados, utilizados, compartilhados, armazenados e protegidos, observando rigorosamente:

• a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• a Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
• normas regulatórias aplicáveis às concessionárias de rodovias;
• princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização.

Dependendo do tipo de relacionamento mantido com a Morro da Mesa, o titular poderá receber avisos de privacidade específicos, complementares a esta Política, para facilitar a compreensão do tratamento realizado.  

2. ACEITE DA POLÍTICA

Ao acessar ou utilizar os sites, sistemas, serviços rodoviários, praças de pedágio, canais digitais, canais de atendimento ou demais serviços disponibilizados pela Morro da Mesa, o titular declara que leu, compreendeu e concorda expressamente com os termos desta Política. Caso não concorde com as disposições aqui previstas, deverá descontinuar o uso dos canais digitais, sem prejuízo dos serviços essenciais prestados no âmbito da concessão rodoviária.  

3. ATENÇÃO – CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Nota especial

• Os canais digitais da Morro da Mesa não são direcionados a menores de 16 anos.
• As atividades de adolescentes entre 16 e 18 anos devem ser acompanhadas e supervisionadas por pais ou responsáveis legais.

A Morro da Mesa não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes, salvo quando:

• houver obrigação legal ou regulatória;
• o tratamento for necessário à execução dos serviços de concessão, sempre respeitando o melhor interesse do menor, nos termos da legislação aplicável.

 

4. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS

Considera-se dado pessoal toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, direta ou indiretamente, conforme definição da LGPD. Dados pessoais sensíveis, quando tratados, recebem nível reforçado de proteção, observadas as hipóteses legais autorizadoras.  

5. COMO COLETAMOS OS DADOS

Os dados pessoais podem ser coletados quando o titular, entre outras situações:

• preenche formulários de atendimento ao usuário ou contato institucional;
• utiliza os serviços rodoviários, operacionais ou administrativos da concessão;
• transita pelas rodovias, praças de pedágio ou áreas monitoradas;
• participa de processos seletivos;
• interage com canais como ouvidoria, Canal da Ética ou atendimento emergencial;
• acessa os canais digitais da Morro da Mesa.

Os dados poderão ser obtidos:

• diretamente do titular;
• por terceiros legitimamente autorizados;
• por bases públicas, quando aplicável;
• por tecnologias de navegação e monitoramento.

 

6. BASE DE DADOS

A base de dados formada a partir da coleta de dados pessoais é de propriedade e responsabilidade da Morro da Mesa, sendo utilizada exclusivamente para as finalidades legítimas descritas nesta Política. O tratamento observa, de forma contínua, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, segurança, prevenção e transparência.  

7. DADOS PESSOAIS COLETADOS

Os dados pessoais tratados pela Morro da Mesa Concessionária S/A variam de acordo com o perfil de relacionamento mantido com o titular e com o contexto da interação, sendo coletados apenas os dados necessários para as finalidades legítimas descritas nesta Política. 7.1 Usuários / Clientes da Rodovia e dos Canais Digitais Poderão ser tratados, conforme o serviço utilizado ou interação realizada:  

• Nome completo;
• CPF, RG, CNH ou outro documento de identificação;
• Dados de contato (telefone, e-mail e endereço);
• Dados do veículo (placa, marca, modelo, categoria, RENAVAM, quando aplicável);
• Informações necessárias à emissão de Documento Fiscal Equivalente (DFE);
• Conteúdo de mensagens, solicitações, reclamações, manifestações ou ocorrências;
• Dados de navegação nos canais digitais (endereço IP, data e hora de acesso, dispositivo, navegador, cookies);
• Geolocalização aproximada, quando necessária ao serviço;
• Imagens, áudios e vídeos captados por sistemas de monitoramento (CFTV) para segurança viária, patrimonial e operacional;
• Registros relacionados a acidentes, incidentes ou eventos na rodovia.

  7.2 Fornecedores, Prestadores de Serviços e Parceiros No contexto de relações comerciais, contratuais ou institucionais, poderão ser tratados:

• Dados de identificação do representante legal;
• Dados de contato profissional;
• Documentos societários, cadastrais e contratuais;
• Dados bancários para fins de pagamento;
• Certidões, declarações e documentos exigidos por lei, contrato ou auditoria;
• Registros de acesso às dependências físicas ou sistemas da Concessionária;
• Dados necessários à prevenção de fraudes, controles internos e compliance.

  7.3 Colaboradores No âmbito da relação de trabalho, poderão ser tratados:

• Dados de identificação pessoal (nome completo, CPF, RG, CNH ou outro documento oficial);
• Endereço completo, telefone e e-mail;
• Dados bancários;
• Documentos trabalhistas, previdenciários e fiscais;
• Histórico escolar e comprovantes de escolaridade;
• Cartão do SUS;
• Carteira de vacinação ou registros equivalentes;
• Dados de saúde ocupacional, quando aplicável;
• Registros funcionais, treinamentos, certificações e controles internos;
• Informações relacionadas a benefícios, afastamentos e licenças;
• Imagens captadas por sistemas de monitoramento, quando aplicável.

  7.4 Candidatos a Vagas Durante processos de recrutamento e seleção, poderão ser tratados:

• Currículo profissional;
• Dados de identificação e contato;
• Informações sobre formação acadêmica, experiências e qualificações;
• Dados fornecidos em formulários de candidatura;
• Informações necessárias à avaliação do perfil profissional;
• Registros de comunicações realizadas no processo seletivo.

  7.5 Usuários de Canais Institucionais e Ouvidoria Quando da utilização de canais de ouvidoria, atendimento, manifestações ou Canal da Ética, poderão ser tratados:  

• Dados de identificação, quando fornecidos;
• Dados de contato;
• Conteúdo das manifestações, denúncias ou relatos;
• Dados relacionados à apuração dos fatos;
• Registros técnicos e de acesso aos sistemas utilizados.

  7.6 Observações Gerais A Morro da Mesa Concessionária S/A realiza o tratamento de dados pessoais de forma responsável e alinhada à legislação aplicável, não tratando dados excessivos ou incompatíveis com as finalidades informadas nesta Política. Os dados sensíveis, quando existentes, são tratados apenas quando estritamente necessários e nos limites legais, sem utilização para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos. Em todas as atividades de tratamento, a Concessionária observa rigorosamente os princípios da finalidade, necessidade, proporcionalidade, segurança e transparência. Sempre que possível, os dados pessoais serão anonimizados, bloqueados ou eliminados, respeitados os prazos legais, regulatórios e as hipóteses autorizadas pela legislação vigente.  

8. FINALIDADE DO TRATAMENTO

Os dados pessoais são tratados para:

• Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais
• Executar o contrato de concessão rodoviária
• Garantir a segurança viária, patrimonial e operacional
• Atender solicitações, dúvidas, reclamações e denúncias
• Emitir Documento Fiscal Equivalente (DFE) de passagens
• Processar candidaturas a vagas de emprego
• Prevenir fraudes e atos ilícitos
• Comunicar-se com o titular por e-mail, telefone ou mensagens
• Melhorar o funcionamento e desempenho dos sites e serviços

  Alguns serviços dependem diretamente do fornecimento de dados pessoais. A ausência desses dados poderá inviabilizar a prestação do serviço.

9. BASES LEGAIS

O tratamento ocorre com fundamento nas bases legais previstas na LGPD, especialmente:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• Execução de contrato
• Exercício regular de direitos
• Legítimo interesse
• Consentimento, quando aplicável

 

10. VERACIDADE E ATUALIZAÇÃO DOS DADOS

O titular é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados pessoais fornecidos. A Morro da Mesa poderá suspender ou limitar o tratamento de dados quando houver indícios de uso irregular, ilícito ou incompatível com esta Política. A Morro da Mesa poderá deixar de tratar dados quando houver indícios de uso ilícito ou irregular.  

11. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados:

• Com órgãos reguladores e fiscalizadores
• Com autoridades policiais, judiciais ou administrativas
• Com prestadores de serviços e parceiros (Operadores de Dados)
• Com empresas do mesmo grupo econômico, quando aplicável
• Em operações societárias (fusão, incorporação, cisão)

  Todos os terceiros estão sujeitos a obrigações contratuais de proteção de dados.  

12. ANONIMIZAÇÃO

Sempre que possível, os dados poderão ser utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos, estudos, relatórios e melhoria dos serviços.  

13. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Morro da Mesa adota medidas técnicas e administrativas adequadas, incluindo:

• Controle de acesso por perfil
• Segregação de funções
• Monitoramento e registros de acesso
• Cláusulas de confidencialidade
• Treinamento de colaboradores

 

14. PRAZO DE RETENÇÃO

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades desta Política, obrigações legais e regulatórias, podendo ser conservados conforme o art. 16 da LGPD.  

15. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Os dados são armazenados prioritariamente em servidores no Brasil. Eventualmente, poderão ser utilizados serviços de CDN ou computação em nuvem, que podem envolver processamento em outros países, sempre com garantias adequadas de segurança e conformidade legal.  

16. DIREITOS DOS TITULARES

Reforçamos que os dados pessoais são de sua titularidade e que você possui pleno direito sobre a forma como eles são tratados. A Morro da Mesa Concessionária S/A está comprometida com o respeito a esses direitos e com a transparência no tratamento dos dados pessoais. Você poderá exercer seus direitos a qualquer momento por meio do canal do Encarregado de Dados (DPO), pelo e-mail dpo@morrodammesa.com.br, ou por meio dos canais oficiais disponibilizados no site institucional. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você possui os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais: Você pode solicitar a confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais pela Morro da Mesa.
• Acesso aos dados pessoais: Você pode solicitar informações ou cópia dos dados pessoais que tratamos a seu respeito, observados os limites legais.
• Correção de dados pessoais: Você pode solicitar a correção de dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais: Você pode solicitar: (i) a anonimização dos dados, de modo que não seja mais possível identificá-lo; (ii) o bloqueio dos dados, suspendendo temporariamente o tratamento; ou (iii) a eliminação dos dados pessoais, ressalvadas as hipóteses legais que autorizem sua manutenção.
• Portabilidade dos dados pessoais: Você pode solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, respeitados os segredos comercial e industrial e a regulamentação aplicável.
• Informações sobre o compartilhamento de dados: Você tem o direito de saber com quais entidades públicas ou privadas a Morro da Mesa compartilha seus dados pessoais.
• Revogação do consentimento: Quando o tratamento de dados se basear no seu consentimento, você poderá revogá-lo a qualquer momento, ciente de que isso poderá inviabilizar a prestação de determinados serviços.
• Oposição ao tratamento de dados pessoais: Nos casos em que o tratamento ocorrer com base em outras hipóteses legais que não o consentimento, você poderá se opor ao tratamento, desde que demonstre fundamento legítimo, hipótese em que a solicitação será analisada conforme a legislação aplicável.

Todas as solicitações serão avaliadas mediante verificação da identidade do solicitante e da viabilidade legal do atendimento, considerando eventuais obrigações legais, regulatórias ou contratuais que possam justificar a manutenção do tratamento de determinados dados.  

17. COOKIES E TECNOLOGIAS

Utilizamos cookies e ferramentas de análise para entender como o site é utilizado e melhorar sua experiência. Você pode desativar os cookies nas configurações do seu navegador, sabendo que isso pode limitar algumas funcionalidades do site.  

18. COMUNICAÇÃO DIGITAL

As comunicações realizadas por e-mail, telefone, SMS ou aplicativos de mensagens são consideradas válidas. Os e-mails institucionais são enviados exclusivamente por domínios oficiais da Concessionária.  

19. ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

A Morro da Mesa mantém Encarregado de Dados Pessoais, nos termos do art. 41 da LGPD, como canal de comunicação com os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). DPO (Encarregado): Deborah Karollinny DPO (substituto): Willian da Silva & Marcio Oliveira Canal DPO: dpo@morrodammesa.com.br  

20. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível no site institucional. Caso as alterações demandem novo consentimento, o titular será devidamente informado.